Franqueados de uma mesma rede concorrem entre si? Não, mas a franqueadora tem um papel importante neste sentido para evitar uma concorrência interna ou desleal. O primeiro aspecto é delimitar com o máximo de clareza qual é o território de cada franqueado. É neste espaço que ele poderá não só ter a sua unidade, mas também fazer prospecções, ações de marketing e outras estratégias que resultem em vendas.
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Esta previsão, inclusive, está na Lei 13.966/2019 que rege o franchising. A territorialidade do franqueado, ou seja, sua área de atuação, caso exista, precisa constar na Circular de Oferta de Franquias – instrumento jurídico que deve ser entregue ao candidato com, no mínimo, 10 dias antes da assinatura do contrato ou qualquer pagamento.
Pela lei, a Circular de Oferta de Franquia deve apresentar:
“XI - informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado:
a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições;
b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações;
c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas.
O que precisa constar nesse item: se o franqueado terá exclusividade ou preferência no território; as regras de concorrência entre unidades próprias e franqueadas, neste caso podendo ser indicado se haverá algum tipo de divisão com outras unidades próprias ou franqueadas; e o que acontecerá se a territorialidade não for devidamente respeitada?
Há um outro ponto importante que também precisa ser definido de antemão: como será a relação dessa franquia não só com outras da mesma rede, mas também com as unidades próprias da franqueadora?
Todas as questões acima citadas estão relacionadas diretamente com a concorrência. Se um espaço invade ou outro, ou não comporta o número de unidades que nele estão, todos serão prejudicados. E, claro, vai impactar diretamente num outro quesito além da sobrevivência da franquia: o retorno do investimento realizado para abrir o negócio.
Por isso, a importância de haver estudos de viabilidade, inclusive de geomarketing, para definir territórios.
É importante que a franqueadora crie ações e campanhas que fomentem negócios para todos os franqueados, não contemplando apenas alguns, e que os franqueados de uma mesma região, pratiquem as mesmas ações.
Vale ainda criar mecanismos que estimulem todos os franqueados a seguir as regras determinadas para a rede. Com todos andando na mesma direção, fica mais difícil surgir uma série de problemas, inclusive a concorrência interna e a desleal. Se um franqueado faz uma promoção e outro da mesma região não o faz, infelizmente pode acabar ocorrendo uma situação de concorrência interna na rede, o que toda franqueadora visa desestimular.
*Caio Simon Rosa é especialista em Direito Empresarial, Contratos, Civil e Família e Sucessões, é formado em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas (Direito Empresarial – Contratos). O advogado é um dos Gurus da plataforma Sua Franquia.
